Introdução
O presente documento contratual regerá as Condições Gerais de Contratação de Produtos (doravante, "Condições") através do website www.percuforum.com, propriedade da PERCUFORUM SL sob a marca comercial PERCUFORUM SL, doravante, FORNECEDOR, cujos dados de contacto constam também do Aviso Legal deste Website.
Estes Termos e Condições permanecerão publicados no site e disponíveis ao USUÁRIO para reprodução e armazenamento como confirmação do contrato. A PERCUFORUM SL poderá modificá-los a qualquer momento. É responsabilidade do USUÁRIO lê-los periodicamente, pois serão aplicáveis os Termos e Condições vigentes no momento da realização do pedido. A PERCUFORUM SL arquivará o documento eletrônico que formaliza a compra e o disponibilizará ao USUÁRIO mediante solicitação.
Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, exceto nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:
Ele leu, compreende e assimilou o que está aqui declarado.
Ele é uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
Assuma todas as obrigações aqui estabelecidas.
Estas condições terão validade por tempo indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do site do FORNECEDOR.
O FORNECEDOR informa que a empresa é responsável e está ciente da legislação vigente nos países para os quais envia os produtos, reservando-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos antes da modificação.
Identificação das partes contratantes
Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é a PERCUFORUM SL, com sede social em C/ FUENTE NUEVA 3 PORTAL 1 PISO 1B, 28981 - PARLA, MADRID, NIF B13715487 e com o número de telefone de atendimento ao cliente 633 332 068.
Por outro lado, o USUÁRIO, cadastrado no site com nome de usuário e senha, é de sua total responsabilidade o uso e a guarda desses dados, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.
Objeto do contrato
O objetivo deste contrato é regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre as partes.
O FORNECEDOR e o USUÁRIO no momento em que este último aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online.
A relação contratual de compra e venda envolve a entrega, em troca de um preço determinado e divulgado publicamente através do site, de um produto específico.
Retificação de dados
Quando o USUÁRIO identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificar o endereço INFO@PERCUFORUM.COM para que a PERCUFORUM SL possa corrigi-los o mais breve possível.
O USUÁRIO pode manter seus dados atualizados acessando sua conta de usuário.
Procedimento de aquisição
Para acessar os produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, o USUÁRIO deve ser maior de idade ou emancipado e se cadastrar no site criando uma conta de usuário. Portanto, o USUÁRIO deve fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais solicitados, que serão tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro (LOPDGDD) relativa à proteção de dados pessoais, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.
O USUÁRIO escolherá um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a usá-los diligentemente e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a informar o FORNECEDOR em caso de perda, roubo ou possível acesso por terceiros não autorizados, para que este possa bloqueá-los imediatamente.
Após a criação da conta de usuário, você será informado de que, em conformidade com os requisitos do Artigo 27 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio e entrega de pedidos.
3. Direito de retratação.
4. Reclamações online e resolução de litígios.
5. Força maior.
6. Competição.
7. Informações gerais sobre a oferta.
8. Preço e período de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Método de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.
1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Salvo estipulação em contrário por escrito, a realização de uma encomenda junto do FORNECEDOR implica a aceitação destes termos legais por parte do UTILIZADOR. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá divergir das do FORNECEDOR, salvo se expressamente aceite, antecipadamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.
2. ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS
O FORNECEDOR não enviará nenhum pedido até que tenha verificado se o pagamento foi efetuado.
As remessas de mercadorias serão normalmente feitas por correio expresso (Postal Express, SEUR, UPS, STD, GLS, Correos Express, CTT, NACEX, Dachser, etc.), de acordo com o destino livremente indicado pelo USUÁRIO.
O envio será realizado assim que a disponibilidade da mercadoria for confirmada e o pagamento do pedido for verificado.
A entrega será feita entre 2 e 6 dias úteis, dependendo do destino e da forma de pagamento escolhida. As datas estimadas de envio e entrega serão informadas antes da confirmação do pedido.
Falha no cumprimento do contrato à distância
Caso o contrato não possa ser executado porque o produto ou serviço contratado não está disponível dentro do prazo previsto, o USUÁRIO será informado da indisponibilidade e terá o direito de cancelar o pedido e receber um reembolso integral, sem custos adicionais, e sem que o FORNECEDOR incorra em qualquer responsabilidade por danos.
Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR na devolução do valor total, o USUÁRIO poderá exigir o dobro do valor devido, sem prejuízo do seu direito a ser indenizado por danos sofridos que excedam esse valor.
O FORNECEDOR não se responsabilizará caso a entrega do produto ou serviço não seja efetuada devido a dados falsos, imprecisos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.
A entrega será considerada concluída quando a transportadora disponibilizar os produtos ao USUÁRIO e o USUÁRIO, ou seu representante, assinar o comprovante de entrega.
O FORNECEDOR será responsável perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do pedido. O USUÁRIO poderá, mediante simples declaração, exigir que o FORNECEDOR corrija a referida falta de conformidade, reduza o preço ou rescinda o contrato. Em qualquer um desses casos, o USUÁRIO poderá também pleitear indenização por danos, se cabível.
O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parcela pendente do preço do produto adquirido até que o FORNECEDOR cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato.
É responsabilidade do USUÁRIO verificar os produtos no momento do recebimento e indicar quaisquer exceções e reclamações que possam ser justificadas no comprovante de entrega.
Caso o contrato não envolva a entrega física de qualquer produto, mas sim a ativação de um
Caso o serviço seja baixado de um site, o FORNECEDOR informará o USUÁRIO antecipadamente sobre o procedimento a ser seguido para realizar o download.
3. DIREITO DE RETIRADA
Formulário de desistência: https://www.percuforum.com/formulario-solicitud-desistimiento.pdf
O USUÁRIO dispõe de um prazo de quatorze dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, se for o caso de prestação de serviços, para exercer o direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e demais leis complementares, doravante RDL 1/2007. Caso o FORNECEDOR não cumpra com a obrigação de informação e documentação relativa ao direito de arrependimento, o prazo para o seu exercício se encerrará doze meses após o término do prazo inicial de arrependimento, nos termos do artigo 105 do RDL 1/2007.
O direito de retratação não se aplica aos contratos referidos e enumerados no artigo 103.º do Real Decreto-Lei n.º 1/2007, e que aqui constam da lista.
Todas as devoluções devem ser comunicadas ao FORNECEDOR, solicitando um número de devolução através do formulário disponibilizado para esse efeito, ou por email para INFO@PERCUFORUM.COM, indicando o número da fatura ou da encomenda correspondente.
Caso a devolução não seja feita na embalagem original de entrega, o FORNECEDOR poderá cobrar ao USUÁRIO uma taxa de €10, informando-o previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.
Após receber o número de devolução, o USUÁRIO deverá enviar o produto ao FORNECEDOR, indicando esse número na carta de envio, arcando com os custos de transporte, para o endereço da PERCUFORUM SL, C/ FUENTE NUEVA 3 PORTAL 1 PISO 1B, 28981 - PARLA, MADRID.
4. REIVINDICAÇÕES ONLINE E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere apropriada será tratada o mais breve possível e poderá ser feita nos seguintes endereços de contato:
Endereço postal: PERCUFORUM SL, C/ FUENTE NUEVA 3 PORTAL 1 PISO 1B, 28981 - PARLA, MADRID
Telefone: 633 332 068
E-mail: INFO@PERCUFORUM.COM
Resolução de disputas online
Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online gratuita para a resolução de litígios entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR DE SERVIÇOS sem recurso aos tribunais. Esta plataforma facilita a intervenção de um terceiro, designado por Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre as duas partes. Este organismo é neutro e dialoga com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo, em última instância, sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações devido a força maior. O cumprimento da obrigação ficará suspenso até que o evento de força maior cesse.
6. COMPETIÇÃO
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídos na venda.
Caso alguma disposição destas condições seja considerada inválida ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas nem modificadas de forma alguma.
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estas Condições na íntegra.
7. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A OFERTA
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR estarão sujeitas a estas Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da PERCUFORUM SL ou ao que está estipulado neste documento terá efeito, a menos que seja expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, caso em que prevalecerão estes termos específicos.
8. PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços apresentados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Caso contrário, não incluem custos de envio ou comunicação, manuseio ou quaisquer outros serviços.
Itens adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e estão expressos em euros. O USUÁRIO reconhece que o preço de alguns produtos pode variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra, você pode conferir todos os detalhes do seu pedido online: itens, quantidades, preço, disponibilidade, custos de envio, taxas, descontos, impostos e o custo total. Os preços podem sofrer alterações diárias até a conclusão do pedido.
Após a confirmação do pedido, os preços permanecerão os mesmos, independentemente da disponibilidade dos produtos.
Todos os pagamentos efetuados ao FORNECEDOR resultarão na emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou da empresa informada pelo USUÁRIO no momento da compra. Esta fatura será enviada em formato impresso juntamente com o produto adquirido. A fatura também poderá ser baixada em formato PDF acessando o painel de administração do site com a conta do usuário. Caso deseje recebê-la por e-mail, deverá solicitar por meio de qualquer um dos canais disponibilizados pelo FORNECEDOR, sendo possível revogar essa solicitação a qualquer momento.
Para obter qualquer informação relativa à encomenda, o UTILIZADOR pode contactar o serviço de apoio ao cliente do FORNECEDOR através do número de telefone 633 332 068 ou por email para INFO@PERCUFORUM.COM.
9. CUSTOS DE TRANSPORTE
Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem custos de instalação ou download, ou serviços adicionais, a menos que expressamente acordado de outra forma por escrito.
Os custos de envio serão calculados quando você salvar seu carrinho ou orçamento, pois são calculados com base no peso dos produtos e no endereço de entrega.
A tarifa máxima de transporte (incluindo IVA) aplicada é a seguinte:
Península até 2 kg: €10
Península > 2 kg até 10 kg: € 25
Península > 10 kg: €10
Fora da Península Ibérica, até 2 kg: 50 €
Fora da Península Ibérica > 2 kg até 10 kg: 100 €
Fora da Península Ibérica > 10 kg: 500 €
10. MÉTODOS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS
O FORNECEDOR é responsável pelas transações financeiras e oferece os seguintes métodos de pagamento para os pedidos:
Cartão de crédito
PayPal
O USUÁRIO poderá utilizar um cupom de desconto antes da conclusão da compra, caso o tenha recebido do FORNECEDOR.
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança da informação padrão do setor, como SSL, entrada segura de páginas, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, todos projetados para impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir esses objetivos, o usuário/cliente concorda que o provedor pode coletar dados com a finalidade de autenticar os controles de acesso.
O FORNECEDOR concorda em não permitir nenhuma transação que seja considerada ilegal pelas bandeiras de cartão de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar sua reputação ou influenciá-las negativamente.
Nos termos dos programas de bandeira de cartão, é proibido vender ou oferecer qualquer produto ou serviço que não esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular(es) do Cartão.
11. PROCESSO DE COMPRA
Você pode adicionar qualquer produto do nosso catálogo ao seu carrinho de compras. No carrinho, você verá apenas os itens, a quantidade, o preço e o valor total. Após salvar o carrinho, os impostos, taxas e descontos serão calculados com base nas informações de pagamento e envio que você inseriu.
As cestas não possuem vínculo administrativo; trata-se apenas de uma seção onde um orçamento pode ser simulado sem qualquer obrigação para nenhuma das partes.
A partir do carrinho de compras, você pode fazer um pedido seguindo estes passos para que ele seja processado corretamente:
1. - Verificação dos dados de faturamento.
2. - Verificando o endereço de entrega.
3. - Seleção do método de pagamento.
4. - Efetue o pedido (compra).
Assim que o pedido é processado, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento administrativo do FORNECEDOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando que o pedido foi realizado.
Pedidos (solicitações de compra)
Antes da confirmação do pedido, serão fornecidas informações sobre o status do pedido e a data aproximada de envio e/ou entrega.
12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Caso alguma destas condições seja considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, tal condição será considerada separável e não afetará a validade e a aplicabilidade das demais condições.
O FORNECEDOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, total ou parcialmente, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de conduta ou política que lhe seja aplicável.
Quando o FORNECEDOR exercer quaisquer de seus direitos ou poderes sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar disponível ao FORNECEDOR.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
As garantias estarão em conformidade com as disposições do Título sobre "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, às quais você pode acessar clicando aqui.
Caso deseje personalizar esta seção, certifique-se de que a redação esteja em conformidade com as normas previstas no Decreto Legislativo 1/2007, intitulado "GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA".
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei espanhola em todas as questões não expressamente previstas neste documento. Qualquer litígio decorrente do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos por estes Termos e Condições será submetido aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, do local de cumprimento da obrigação ou do local do bem, se este for imóvel.